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PORTARIA MTPS Nº 510, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – DOU DE 02/05/2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º O item 4.3.3 da Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

4.3.3 O serviço único de engenharia e medicina deverá possuir os profissionais especializados previstos no Quadro II desta NR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL ROSSETT

Este texto não substitui o publicado no DOu de 02/05/2016 – seção 1 – pág. 94.