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PORTARIA MTPS Nº 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – DOU DE 02/05/2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

 

Art. 1º Incluir a alínea ‘j’ no item 22.32.1 da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, com a seguinte redação:

 

22.32.1 …………………………………………………………………….

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  1. j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL ROSSETT

 

Este texto não substitui o publicado no DOu de 02/05/2016 – seção 1 – pág. 93.